Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6756, de 14 de maio de 1986
Nº 6756/1986
Declara de utilidade Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faça saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Redondo, com sede em Pouso Redondo e foro na comarca de Trombudo Central.
Art. 2.
À entidade mencionada no artigo anterior, ficam assegurados os direitos e prerrogativas da legislação vigor.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 14 de maio de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado