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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6700, de 06 de dezembro de 1985

Nº 6700/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Cria e transforma cargos de provimento em comissão, da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.
Fica criado e incluído na estrutura organizacional da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação, 1 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral, nível PE-DASU-4, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.
Art. 2.
A nomenclatura dos cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação ficam transformados de acordo com o anexo único desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 06 de dezembro de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUÇÃO NOVA

Nº de Cargos

Nomenclatura

Nível

Nº de Cargos

Nomenclatura

Nível

DIRETORIA-GERAL

COORDENAÇÃO-GERAL

1

1

1

Diretor-Geral

Assessor

Assistente de Diretor

PE-DASU-3

PE-DASU-1

PE-DASU-5

1

1

1

Coordenador-Geral

Assessor

Assistente

PE-DASU-4

PE-DASU-1

PE-DASI-5

ASSESSORIA TÉCNICA

DIRETORIA TÉCNICA

1

5

Chefe de Assessoria Técnica

Assessor Técnico

PE-DASU-3

PE-DASU-2

1

5

4

Diretor Técnico

Assessor Técnico

Assistente

PE-DASU-3

PE-DASU-2

PE-DASI-4

DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

1

4

Diretor da Divisão de Apoio Administrativo

Assistente

PE-DASU-2

PE-DASI-4

1

1

Diretor Administrativo

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

PE-DASU-3

PE-DASU-2

DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO

1

4

Diretor da Divisão de Documentação

Assistente

PE-DASU-2

PE-DASI-4

1

4

Chefe da Divisão de Documentação

Assistente

PE-DASU-2

PE-DASI-4

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