Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6681, de 13 de novembro de 1985
Nº 6681/1985
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário do Loteamento Campinas, com sede e foro na cidade e comarca de São José.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de novembro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado