Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6653, de 11 de outubro de 1985
Nº 6653/1985
Altera o Anexo Único da Lei nº 6.544, de 13 de junho de 1985, que transformou cargo do Grupo: Direção e Assessoramento Superior na Estrutura Básica da Secretaria da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte:
Art. 1.
Fica alterada a denominação do cargo constante do Anexo Único da Lei nº 6.544, de 13 de junho de 1985, que passa a denominar-se Chefe da Subunidade de Assistência ao Estudante.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de junho de 1985
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de outubro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.