Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6647, de 03 de outubro de 1985
Nº 6647/1985
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Grêmio Cultural, Esportivo, Recreativo e Carnavalesco, Os Democratas, com sede e foro na cidade e comarca de Laguna.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis 03 de outubro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado