Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6639, de 03 de outubro de 1985
Nº 6639/1985
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Santa Cruz, da Vila de Santa Cruz, com sede no Município de Barra Velha e foro na Comarca de Piçarras.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis 03 de outubro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado