Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6450, de 1 de novembro de 1984
Nº 6450/1984
Concede pensão especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida a Carlos César dos Santos, residente em Florianópolis, pensão mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de pessoal Civil da Administração Direta.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotação própria do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 1º de novembro de 1984
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.