Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6404, de 03 de setembro de 1984
Nº 6404/1984
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faz saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, a Sociedade Assistencial Recreativa e Esportiva dos Amigos do Bairro Bela Vista, com sede e foro na cidade de Chapecó.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 03 de setembro de 1984
VICTOR FONTANA
Governador do Estado em exercício