Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6393, de 12 de julho de 1984
Nº 6393/1984
Dá denominação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada Baldicero Filomeno, a via pública Estadual que parte do encruso Santa Cruz do Erasmo, até a localidade de Caeira da Barra do Sul, nesta Capital.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de julho de 1984
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.