Lei Estadual de Santa Catarina nº 6179, de 29 de outubro de 1982

Nº 6179/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do orçamento de Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a Supervisão da Secretaria da Fazenda, por conta da anulação parcial da atividade 3901.99999992.401 – Reserva de Contingência para Despesas Supervenientes da Programação Básica, do Orçamento do Estado, o crédito especial de Cr$.9.755.784,35 (nove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos oitenta e quatro cruzeiros e trinta e cinco centavos), destinado a atender ao pagamento de despesa de exercícios anteriores, na forma abaixo discriminada:

2700 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

2701 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Atividade 2701.03070212.420 – Despesas de Exercícios anteriores

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3190.00 DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO

3192.00 (00) DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

01 - Centrais Elétricas de Santa Catarina.

– CELESC – 1979...............................................CR$ 2.197,69

02 - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN

– 1979....................................CR$ 8.572,66

03 - Telecomunicações de Santa Catarina S.A. TELESC –

– 1981...........................................................CR$ 9.745.014,00

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de outubro de 1982

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6179, de 29 de outubro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo