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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6178, de 29 de outubro de 1982

Nº 6178/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão dos órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Assessoria de Planejamento da Secretaria de Segurança e Informações, da Secretaria de Industria e do Comércio, da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, código: PE-DASU-2 ; da Secretaria do Bem-Estar Social; da Secretaria da Justiça; da Secretaria da Fazenda e do Gabinete do Secretario Extraordinário do Trabalho e Integração Política, código: PE-DASU-1, ficam transformados para Chefe de Assessoria de Planejamento, código: PE-DASU-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superior, na forma do anexo
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das respectivas Secretarias de Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de outubro de 1982.

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado

ANEXO

(Art. 1º da Lei n. 6.178, de 29 de outubro de 1982)

REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO PROJETO

Situação Atual

Situação Nova

N. de Cargo

Denominação

Código

N. de Cargo

Denominação

Código

1

1

1

1

1

1

1

7

Secretaria de Segurança e Informações

Chefe da Assessoria de Planejamento

Secretaria da Indústria e do Comércio

Chefe da Assessoria de Planejamento

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Chefe da Assessoria de Planejamento

Secretaria do Bem-Estar Social

Chefe da Assessoria de Planejamento

Secretaria da Justiça

Chefe da Assessoria de Planejamento

Secretaria da Fazenda

Chefe da Assessoria de Planejamento

Gabinete do Secretário Extraordinário

do Trabalho e Integração Política

Chefe da Assessoria de Planejamento

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-1

PE-DASU-1

PE-DASU-1

PE-DASU-1

1

1

1

1

1

1

1

7

Secretaria de Segurança e Informações

Chefe da Assessoria de Planejamento

Secretaria da Indústria e do Comércio

Chefe da Assessoria de Planejamento

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Chefe da Assessoria de Planejamento

Secretaria do Bem-Estar Social

Chefe da Assessoria de Planejamento

Secretaria da Justiça

Chefe da Assessoria de Planejamento

Secretaria da Fazenda

Chefe da Assessoria de Planejamento

Gabinete do Secretário Extraordinário

do Trabalho e Integração Política

Chefe da Assessoria de Planejamento

PE-DASU-3

PE-DASU-3

PE-DASU-3

PE-DASU-3

PE-DASU-3

PE-DASU-3

PE-DASU-3

REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO PROJETO

Denominação

Vencimento Atual em Cr$

Vencimento Proposto em Cr$

Acréscimo

1 - Secretaria de Segurança e Informações

Chefe da Assessoria de Planejamento

2 - Secretaria da Indústria e do Comércio

Chefe da Assessoria de Planejamento

3 - Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Chefe da Assessoria de Planejamento

4 - Secretaria do Bem-Estar Social

Chefe da Assessoria de Planejamento

5 - Secretaria da Justiça

Chefe da Assessoria de Planejamento

6 - Secretaria da Fazenda

Chefe da Assessoria de Planejamento

7 - Gabinete do Secretário Extraordinário do Trabalho e Integração Política

Chefe da Assessoria de Planejamento

148.000,00

148.000,00

148.000,00

118.400,00

118.400,00

118.400,00

118.400,00

162.800,00

162.800,00

162.800,00

162.800,00

162.800,00

162.800,00

162.800,00

14.800,00

14.800,00

14.800,00

44.400,00

44.400,00

44.400,00

44.400,00

TOTAL MENSAL

917.600,00

222.000,00

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