Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6160, de 25 de outubro de 1982
Nº 6160/1982
Estabelece pensão a viúva de ex-Prefeitos e Vereadores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A viúva, do Prefeito e vereador que vier a falecer durante o mandato, fará jus a uma pensão, até o final do mandato, equivalente a parte variável percebido pelo ex-Prefeito e Vereador.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 25 de outubro de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.