Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6114, de 25 de agosto de 1982
Nº 6114/1982
Declara de utilidade pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Sociedade TV Clube de Linha Picoli, com sede em Linha Picoli, município de Quilombo/SC, e foro na Comarca de Xaxim/SC.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 25 de agosto de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado