Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6061, de 13 de maio de 1982
Nº 6061/1982
Homologa Lei Municipal
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica homologada a Lei n. 600, de 22 de dezembro de 1981, do Município de Araquarí, que cria o Distrito de Barra do Sul.
Art. 2.
O Distrito criado terá uma área territorial de 82,82 KM, desmembrando-se parte do distrito Sede e parte do Distrito de Itapocú, com as seguintes delimitações:
“Partindo da foz do Rio Areias Grandes , no canal de Araquarí, segue por aquela até sua nascente; daí em linha reta, até a nascente do Rio Perequê e seguindo em reta até a nascente do Ribeirão Cardoso; daí em linha reta, passando pelas nascentes dos afluentes da margem direita do Rio Perequê e seguindo sempre em reta até o oceano Atlântico.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de maio de 1982
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado