Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6026, de 17 de fevereiro de 1982
Nº 6026/1982
Dá denominação ao Fórum da Comarca de Xaxim
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado “Dr. Altamiro Pereira da Cruz”, o Fórum da Comarca de Xaxim.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 1982
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.