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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 5979, de 13 de novembro de 1981

Nº 5979/1981

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Anula dotação orçamentária e autoriza a abertura do crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam anuladas, nas atividades abaixo discriminadas, a importância de Cr$ 123.993.600,00 (cento e vinte e três milhões, novecentos e noventa e três mil e seiscentos cruzeiros):

1100 – GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

1101 – GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

Atividade 1101.14800202.009 – Manutenção do Gabinete do Secretário Extraordinário do Trabalho e Integração Política.

3000.00 – DESPESAS CORRENTES

3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 – Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 – Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.235.000,00

3200.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 – Transferências a Instituições Privadas

3231.00 – Subvenções Sociais Cr$ 121.758.600,00

SOMA Cr$ 123.993.600,00

Art. 2.
Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Orçamento do Gabinete do Governador do Estado, crédito especial destinado a atender despesas com a atividade e projeto abaixo discriminados:

1100 – GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

1101 – GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

Atividade 1101.14810312.242 – Assistência Financeira a Entidades Sindicais

3000.00 – DESPESAS COPRRENTES

3200.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 – Transferências a Instituições Privadas

3231.00 – Subvenções Sociais Cr$ 585.000,00

4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4330.00 – Transferências a Instituições Privadas

4332.00 – Contribuições para Despesas de Capital Cr$ 1.650.000,00

Projeto 1101.14814731.258 – Apoio à Realização de obras e Aquisição de Equipamentos para Entidades Sindicais

3000.00 – DESPESAS CORRENTES

3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 – Pessoal

3111.00 – Pessoal Civil Cr$ 1.152.758,00

3120.00 – Material de Consumo Cr$ 500.000,00

3130.00 – Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 – outros Serviços e Encargos Cr$ 2.000.000,00

4000.00 –DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4330.00 – Transferências a Instituições Privadas

4332.00 – Contribuições para Despesas de Capital Cr$ 118.105.842,00

SOMA Cr$ 123.993.600,00

Parágrafo únicoO crédito especial de que trata este artigo, terá vigência neste e no próximo exercício.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de 1981.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 13 de novembro de 1981

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado

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