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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 5961, de 05 de novembro de 1981

Nº 5961/1981

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do orçamento de Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a supervisão da Secretaria da Fazenda, por conta da redução parcial de atividades 3901.99999992.401 – Reserva de Contingência para Despesas Supervenientes da Programação Básica, do Orçamento do Estado, o crédito especial de Cr$ 3.714.805,61 (três milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e cinco cruzeiros e sessenta e um centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, na forma discriminada:

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Atividade 2701.03070212 – Despesas de Exercícios anteriores a contas de crédito especiais.

3000.00....................Despesas Correntes

3100.00....................Despesas de Custeio

3190.00 Diversas Despesas de custeio

3192,00 (00)............Despesas de Exercícios Anteriores

01. BESC Financeira S.A – Crédito,

Financiamento e Investimentos

1979

Cr$ 199.823,00

02. Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A-CELESC

1980

Cr$ 25.702,50

03. Cláudia Mudanças Transportes Ltda

1980

Cr$ 43.000,00

04. Cia Docas de Imbituba

1980

Cr$ 35.952,00

05. Cooperativa de Eletrificação Rural do Vale do Itajaí Ltda

1980

Cr$ 3.523,64

06. Cooperativa de Eletrificação Rural do Vale do Itajaí Ltda

1980

Cr$ 461,81

07. Cooperativa de Eletrificação Rural de Forquilhinha Ltda

1980

Cr$ 1.007,00

08. Cooperativa de Eletrificação Rural de Forquilhinha Ltda

1980

Cr$ 9.040,00

09. Cooperativa de Eletrificação Rural de Forquilhinha Ltda

1980

Cr$ 22.331,00

10. Cooperativa de Eletrificação Rural de Forquilhinha Ltda

1979

Cr$ 1.200,00

11. Cooperativa de Eletrificação Rural de Garopaba Ltda

1980

Cr$ 21.150,00

12. Cooperativa de Eletrificação Rural de Jacinto Machado Ltda.

1980

Cr$ 1.835,00

13. ENCAVI – Empresa Catarinense de Vigilância Ltda

1980

Cr$ 174.546,18

14. Empresa Força e Luz de Araranguá Ltda

1980

Cr$ 27.705,56

15. Força e Luz de Criciúma S.A

1980

Cr$ 62.732,88

16. Força e Luz de Criciúma S.A

1980

Cr$ 100.079,04

17. Hidrelétrica Xanxerê Ltda

1980

Cr$ 38.112,80

18. Hidrelétrica Xanxerê Ltda

1980

Cr$ 46.804,80

19. Hidrelétrica Xanxerê Ltda

1980

Cr$ 2.030,96

20. Hidrelétrica Xanxerê Ltda

1980

Cr$ 2.606,40

21. Reunidas Transportadoras Rodoviária de Cargas S.A.

1980

Cr$ 59.695,45

22. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jacinto Machado – SAMAE

1980

Cr$ 465,00

23. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul – SAMAE

1980

Cr$ 13.863,80

24. Xerox do Brasil S.A

1980

Cr$ 83.854,89

25. Cooperativa de Eletrificação Rural de Paulo Lopes Ltda

1980

Cr$ 4.635,20

26. Empresa de Eletricidade, Luz e Força de Araranguá S.A

1980

Cr$ 27.829,67

27. Germano Felizari (Presidente da Associação de Pais e Professores da E.B. Giácomo Zomer

1979

Cr$ 1.565,53

28. Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina S.A. IOESC

1980

Cr$ 2.468.250,50

29. Rede Gaúcha Zero Hora de Comunicação Ltda

1980

Cr$ .235.000,00

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 05 de novembro de 1981.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado

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