Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5926, de 02 de setembro de 1981
Nº 5926/1981
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a FUMDESCO, Fundação Municipal para o Desenvolvimento Social e Comunitário, com sede e foro na cidade de Tubarão.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 02 de setembro de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado