Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5923, de 02 de setembro de 1981
Nº 5923/1981
Declara de utilidade pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apicultores Norte Catarinense – APIRIO, com sede e foro na cidade de Rio Negrinho.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 02 de setembro de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado