Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5694, de 27 de maio de 1980
Nº 5694/1980
Dá denominação ao Fórum da Comarca de Santa Cecília.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei::
Art. 1.
Fica denominado “Dr. Nilo Rio Bastos” o Fórum da Comarca de Santa Cecília.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.