Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5653, de 30 de novembro de 1979
Nº 5653/1979
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Câmara Júnior de Xanxerê – CAJURÊ, com sede na cidade de Xanxerê.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asseguradas todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de novembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado