Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5638, de 30 de novembro de 1979
Nº 5638/1979
Declara de utilidade Pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Funcionários da Secretaria do Oeste – AFUSOESTE, com sede e foro na cidade de Chapecó.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradas todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de novembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado