Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5630, de 20 de novembro de 1979
Nº 5630/1979
Altera toponímia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Município de Balneário de Camboriú passa a denominar-se Balneário Camboriú.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 20 de novembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado