Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5605, de 30 de outubro de 1979
Nº 5605/1979
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Hospitalar Comunitária Anngret Neitzke, com sede na cidade de Pouso Redondo e foro na Comarca de Trombudo Central.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor n data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de outubro de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado