Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5512, de 20 de fevereiro de 1979
Nº 5512/1979
Dá denominação ao Palácio dos Despachos, em Florianópolis
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado “Cruz e Sousa” o Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Santa Catarina, localizado na Praça XV de Novembro, esquina da Rua Tenente Silveira, em Florianópolis.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, Florianópolis, em 20 de fevereiro de 1979.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.