Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5490, de 09 de outubro de 1978
Nº 5490/1978
Revoga o art. 8º da Lei Nº 5.417, de 10 de maio de 1978.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o art. 8º da Lei Nº 5.417, de 10 de maio de 1978.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1978.
Florianópolis, 18 de outubro de 1978
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.