Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5488, de 09 de outubro de 1978
Nº 5488/1978
Revoga o art. 14 da Lei Nº 5.382, de 28 de novembro de 1977, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1978”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o art. 14 da Lei Nº 5.382, de 28 de novembro de 1977.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de outubro de 1978
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.