Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5472, de 25 de agosto de 1978
Nº 5472/1978
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do orçamento da Assembléia Legislativa, por conta da redução parcial do elemento 3260.00 – Reserva de Contingência, do orçamento do Estado, o crédito especial de CR$ 788.000,00 (setecentos e oitenta mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a participação de delegados no Colégio Eleitoral, a ser realizado em 1º de setembro vindouro, na forma abaixo discriminada:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Atividade
Elemento
Item
0101.01010012.216
3140.00
3140.08
- Encargos com o Colégio Eleitoral
- Encargos Diversos
- Eventuais ...... Cr$ 788.0000,00
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de agosto de 1978
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado