Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5438, de 13 de junho de 1978
Nº 5438/1978
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
Atividade 2201.03070212.212 – Despesas de Exercícios Anteriores, à conta de
Créditos Especiais.
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO
3150.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
3150.01 – Despesas Correntes de Exercícios Anteriores
01
Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL..............................
1976
Cr$
378,41
02
Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR .........................
1976
Cr$
3.591,25
03
Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC ...........................
1973
Cr$
7.213,21
04
Cooperativa de Eletrificação Rural de São Domingos de Responsabilidade Ltda.................
1975/1976
Cr$
715,73
05
Cooperativa de Eletrificação Rural Sul Catarinense Ltda. .............................................
1976
Cr$
1.029.06
06
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Santa Catarina ....................
1976/1977
Cr$
74.104,27
07
Empresas Brasileiras de Correios e Telégrafos de Santa Catarina
1976/1977
Cr$
2.433,26
08
Hospital Governador Celso Ramos
1976
Cr$
1.768,50
09
Telecomunicações de Santa Catarina S/A
1976
Cr$
270,33
Florianópolis, 03 de julho de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado