Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5428, de 30 de maio de 1978
Nº 5428/1978
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Damas 21 de Maio, com sede na Linha Olaria, Município de Cunha-Porã, e foro na comarca de Maravilha.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de maio de 1978
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado