Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5386, de 28 de novembro de 1977
Nº 5386/1977
Declara de utilidade pública.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Educativa de Assistência Social e Cultural, com sede e foro na cidade de Tubarão.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de novembro de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado