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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 5364, de 09 de novembro de 1977

Nº 5364/1977

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Orçamento de Encargos Gerais do Estado, por conta da redução parcial do elemento 3260.00 – Reserva de Contingência, do Orçamento do Estado, o crédito especial de Cr$ 592.050,37 (quinhentos e noventa e dois mil, cinquenta cruzeiros e trinta e sete centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, na forma abaixo discriminada:

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

RECURSOS SOB À SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Atividade 2201.03070212.20 – Despesas de Exercícios Anteriores à conta de créditos especiais.

3.000.00 – DESPESAS CORRENTES

3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO

3150.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.

01 – Cooperativa de Eletrificação Rural de

Braço do Norte de Responsabilidade Ltda 1976 Cr$ 757,73

02 – Cooperativa de Eletrificação Rural

de São Miguel do Oeste de Responsabilidade Ltda 1976 Cr$ 712,32

03 – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 1976 Cr$ 3.396,00

04 – Empresa Editora Jornal de Santa Catarina Ltda 1976 Cr$ 3.240,00

05 – Hospital Governador Celso Ramos 1976 Cr$ 12.658,16

06 – PRODASC – Companhia de Processamento

de Dados do Estado de Santa Catarina 1976 Cr$408.343,16

07 – Serviço Autônomo Municipal de Água e

Esgoto – SAMAE – Araranguá 1976 Cr$ 173,96

08 – Serviço Autônomo Municipal de Água e

Esgoto – SAMAE – Brusque 1976 Cr$ 1.767,90

09 – Serviço Autônomo Municipal de Água e

Esgoto – SAMAE –Brusque 1976 Cr$ 1.751,10

10 – Serviço Autônomo Municipal de Água e

Esgoto – SAMAE – Jaraguá do Sul 1976 Cr$ 854,16

11 – Serviço Autônomo Municipal de Água e

Esgoto – SAMAE – Rio do Sul 1976 Cr$ 151,97

12 – Serviço Autônomo Municipal de Água e

Esgoto – SAMAE – Urussanga 1976 Cr$ 110,63

13 – Sehbe Magazine Ltda. – Lojas Alfred 1975 Cr$ 558,00

14 – TELEPAR – Companhia de Telecomunicações

do Paraná 1976 Cr$ .896,71

15 – TELEPAR – Companhia de Telecomunicações

do Paraná. 1976 Cr$ 4.031,86

16 – TELESC – Telecomunicações de Santa

Catarina S/A 1976 Cr$ 540,66

17 – Xerox do Brasil S/A 1976 Cr$ 1.029,80

18 – Xerox do Brasil S/A 1976 Cr$ 14.944,81

19 – Xerox do Brasil S/A 1976 Cr$ 135.771,44

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 09 de novembro de 1977

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

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