Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5358, de 24 de outubro de 1977
Nº 5358/1977
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Amparo aos Necessitados de Capivari – SANC, com sede e foro na cidade de Tubarão.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de outubro de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado