Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5332, de 30 de junho de 1977
Nº 5332/1977
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários referentes ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista de que o Estado de Santa Catarina detenha o controle acionário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A extensão dos créditos tributários referentes ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, devido pelas empresas públicas e sociedades de economia mista de que Estado de Santa Catarina detenha o controle acionário, poderá ser feita mediante compensação, quando do pagamento de capital subscrito pelo Estado.
§ 1ºO crédito compensado será escriturado como receita de capital e servirá como retomada de participação societária na entidade beneficiária.
§ 2ºEnquanto não se verificar a compensação prevista neste artigo, o imposto devido terá a sua exigibilidade da empresa beneficiária.
Art. 2.
O disposto no artigo anterior aplica-se exclusivamente aos bens classificados como “bens públicos de uso especial”, tais entendidos os que se destinarem à prestação de serviços públicos.
Art. 3.
Compete ao Secretário da Fazenda autorizar a compensação e a suspensão previstas nos artigos anteriores.
Art. 4.
Ficam revogadas as isenções do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos conferidas às empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas à admissão indireta do Estado.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de junho de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado