Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5323, de 22 de junho de 1977
Nº 5323/1977
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Esporte Clube Canarinho, com sede na localidade de Linha Incaré, Município de Cunha Porã e foro na Comarca de Maravilha.
Art. 2.
À entidade referida no artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de junho de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado