Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5316, de 08 de junho de 1977
Nº 5316/1977
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Beneficente Hospital São Lucas, com sede no município de Guaraciaba e foro na Comarca da São Miguel do Oeste.
Art. 2.
À entidade referida neste artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 8 de junho de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado