Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5315, de 08 de junho de 1977
Nº 5315/1977
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Esporte Clube Flamengo, com sede na localidade de Monte Castelo, Município de São José do Cedro, e foro na Comarca de Dionísio Cerqueira.
Art. 2.
À entidade referida no artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 8 de junho de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado