Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5314, de 08 de junho de 1977
Nº 5314/1977
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Blumenauense de Amparo aos Menores, com sede e foro na cidade de Blumenau.
Art. 2.
À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 8 de junho de 1977
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado