Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5185, de 27 de novembro de 1975
Nº 5185/1975
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o “Esporte Clube Recreativo e Cultural de Vila Milani”, com sede no município de São Domingos, e foro na Comarca de Xaxim.
Art. 2.
- À entidade acima mencionada, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação vigente.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de novembro de 1975
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado