Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5182, de 27 de novembro de 1975
Nº 5182/1975
Declara de utilidade pública.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São Dimas - ASBEDIM, do Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 14.018, de 2007).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente São Dimas - ASBEDIM, com sede na Cidade de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. (Redação dada pela Lei nº 14.018, de 2007).
Art. 2.
À entidade referida no artigo anterior, ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas legais.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de novembro de 1975
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.