Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5181, de 27 de novembro de 1975
Nº 5181/1975
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a “Sociedade de Atiradores Diana”, com sede e foro na cidade de Guaramirim.
Art. 2.
- À entidade ora declarada de utilidade pública, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação estadual específica.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de novembro de 1975
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado