Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5176, de 27 de novembro de 1975
Nº 5176/1975
LEI Nº 5.176, de 27 de novembro de 1975
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
º Fica declarado de utilidade pública o “Esporte Clube Colorado”, com sede em Vila Santa Inês, do município de São Lourenço D’Oeste, e foro na Comarca do mesmo nome.
Art. 2.
º À entidade acima referida, ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 27 de novembro de 1975
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado