Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5175, de 27 de novembro de 1975
Nº 5175/1975
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública “Clube Ipiranga”, com sede na localidade de Águas Frias, município de Coronel Freitas, e foro na Comarca de Chapecó.
Art. 2.
- À entidade acima referida, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e direitos previstos na legislação vigente.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, de 27 de novembro de 1975
ANTONIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado