Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5091, de 22 de maio de 1975
Nº 5091/1975
Altera a redação do § 1º , do art. 3º , da Lei nº 5.079, de 29 de novembro de 1974, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1975”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Passa a ter a seguinte redação o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 5.079, de 29 de novembro de 1974:
“Art. 1º .................................................
§ 1º- Fazem parte da presente lei os Anexos que integram o Volume I, sendo a classificação da Despesa a nível de Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e atividades, alterável por decreto do Poder Executivo”.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 03 de junho de 1975
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.