Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5066, de 19 de setembro de 1974
Nº 5066/1974
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da redução parcial da consignação 3.2.6.0 - Reserva de Contingência, o crédito especial de Cr$ 128.547,65 (cento e vinte e oito mil quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e sessenta e cinco centavos) em favor da Secretaria da Fazenda (Contadoria Geral do Estado - Encargos Gerais) e destinado a atender despesas relativas à Dívida Passiva do Estado com a firma Irmãos Coelho de Souza Ltda., em decorrência do contrato de construção da rodovia Lages-Canoas.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de setembro de 1974.
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado