Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5057, de 22 de agosto de 1974
Nº 5057/1974
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o “Lar Bom Samaritano”, com sede e foro na cidade de Xanxerê.
Art. 2.
À entidade acima mencionada ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de agosto de 1974
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado