Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5044, de 28 de junho de 1974
Nº 5044/1974
Denomina “Doutor Pedro Alexandrino Pereira de Mello”, o foro da Comarca de Brusque.
Art. 1.
É Denominado “Dr. Pedro Alexandrino Pereira de Mello”, o Fórum da Comarca de Brusque.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis 28 de junho de 1974
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.