Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5007, de 10 de junho de 1974
Nº 5007/1974
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Clube Esportivo Familiar, com sede na localidade de Bau, no município de Ilhota e foro na comarca de Itajaí.
Art. 2.
À entidade acima mencionada ficam asseguradas todas as prerrogativas e vantagens previstas na legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de junho de 1974
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado