Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4975, de 29 de novembro de 1973
Nº 4975/1973
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, com sede e foro na cidade de Itajaí.
Art. 2.
À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de novembro de 1973
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado