Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4966, de 26 de novembro de 1973
Nº 4966/1973
Reestrutura a carreira, de Técnico de Administração e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A carreira de Técnico de Administração, integrante do Grupo Ocupacional Administrativo do Quadro Geral do Poder Executivo, passa a ter estrutura definitiva na tabela anexa, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2.
A classe inicial da carreira a que se refere este artigo será criada no nível 18 escala padrão de vencimento vigente, na oportunidade em que o interesse da administração exigir maior número de cargos.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente exercício correrão à conta de créditos suplementares que serão abertos pela Secretaria da Fazenda em favor das unidades que mantenham Técnicos de Administração em seus respectivos quadros.
TABELA A QUE SE REFERE A LEI Nº 4.966, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1973
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº
Cargos
Classe
Nº
Cargos
Classe
6
6
3
........
Téc. Administração
Téc. Administração
Téc. Administração
...................................
PF-19
PF-18
PF-17
...................
6
6
3
...........
Téc. Administração
Téc. Administração
Téc. Administração
..................................
PF-21
PF-20
PF-19
PF-18
Art. 5.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de novembro de 1973
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado